documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 7 de julho de 2026
Minuta. Este texto foi redigido para deixar as regras claras e não substitui a revisão de um advogado. Se algo aqui conflitar com a lei aplicável, prevalece a lei.
Estes Termos regem o uso do Vigil, um serviço da Eureka Labs Software e Automação LTDA (CNPJ 67.528.279/0001-51). Ao usar o Vigil, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use o serviço.
1. O que o Vigil é (e o que não é)
O Vigil é um serviço automático de check-up de segurança de superfície. Ele examina, de forma passiva e não-destrutiva, o que um site já mostra para qualquer visitante na internet — cabeçalhos, certificado, configuração, arquivos e recursos expostos — e devolve uma nota e uma lista de pontos de atenção em português.
O Vigil não é um teste de invasão (pentest) completo, não faz testes ativos ou intrusivos, e não encontra todas as falhas possíveis — em especial falhas de lógica de negócio, de autenticação e de autorização, que exigem análise profissional. Uma nota boa é um sinal de higiene de segurança, não uma garantia de que o site está seguro. O Vigil é um complemento, não um substituto, do trabalho de um profissional de segurança.
2. Seus deveres ao examinar um site
Ao enviar uma URL para exame, você declara e garante que:
- É proprietário do site ou tem autorização expressa para examiná-lo;
- Usará o Vigil apenas para fins legítimos de avaliação e melhoria da própria segurança;
- Não usará o serviço para preparar, facilitar ou encobrir qualquer atividade ilícita contra terceiros.
Examinar sites de terceiros sem autorização pode violar a lei (inclusive o Marco Civil da Internet e o Código Penal). A responsabilidade por essa escolha é inteiramente sua. Detalhes na nossa Política de Uso Aceitável.
3. Planos, pagamentos e reembolso
O exame e a nota são gratuitos. Recursos pagos (laudo completo, plano de correção, relatório em PDF, monitoramento contínuo) são cobrados conforme a página de Preços. Assinaturas renovam automaticamente até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago.
4. Isenção de garantias
O Vigil é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de qualquer natureza. Não garantimos que o serviço identificará todas as vulnerabilidades ou ameaças, que estará livre de erros ou interrupções, nem que um resultado sem apontamentos signifique ausência de risco. As decisões que você toma a partir do laudo são de sua responsabilidade.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Eureka Labs não responde por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de decisões tomadas com base no laudo, de falhas de segurança no seu próprio site, ou da indisponibilidade do serviço. A responsabilidade total da Eureka Labs, por qualquer causa, fica limitada ao valor que você pagou pelo Vigil nos 12 meses anteriores ao evento.
6. Propriedade intelectual
A marca, o motor de análise, os textos e o material do Vigil pertencem à Eureka Labs. O laudo gerado sobre o seu site é seu para usar como quiser. Você não pode copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço.
7. Alterações e encerramento
Podemos atualizar estes Termos e o serviço. Mudanças relevantes serão sinalizadas na data de atualização acima. Podemos suspender contas que violem estes Termos ou a Política de Uso Aceitável.
8. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro na comarca de Belo Horizonte/MG. Dúvidas: contato@eurekalabs.software.